TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DOS SERVIÇOS OFERECIDOS PELA EUMAIS

1. – APRESENTAÇÃO:

Este Termo de Uso apresenta as “Condições Gerais” aplicáveis ao uso dos serviços oferecidos pela EUMAIS MULTISERVIÇOS LTDA, sociedade limitada, inscrita no CNPJ sob nº 34.026.458/0001-31, com sede na Alameda Ribeiro da Silva, número 54, Campos Elíseos, CEP 01217-011-São Paulo/SP, doravante denominada “EUMAIS”, o qual inclui intermediação de vendas e agendamento de passagens de ônibus e outros serviços relacionados a viagens através dos sites
www.eumais.com.br e 
www.eucatur.com.br e dos aplicativos para
 Android e iOS geridos e administrados pela EUMAIS, em conjunto denominados simplesmente “WEBSITE”.

Este termo está estritamente validado conforme o código de defesa do consumidor (Lei 8.078/90) e o Decreto 7.962/2013. Qualquer pessoa, legalmente capaz, para usufruir da comodidade de adquirir bilhetes de passagens em seu habitat e assim utilizar os serviços da “EUMAIS”, deve aceitar este TERMO DE UTILIZAÇÃO e todas as políticas e princípios que o regem, que É INDISPENSÁVEL, passando a denominar-se “CLIENTE”, como doravante será tratado neste TERMO.

A utilização dos serviços oferecidos pela “EUMAIS” pressupõe e implica na imediata aquiescência deste Termo e anuência ao seu conteúdo. Este TERMO se constitui em documento exclusivo entre “EUMAIS” e o “CLIENTE” e, uma vez aceito, substitui todos os acordos, representações, garantias e entendimentos anteriores com relação a “EUMAIS”, seus conteúdos e serviços fornecidos por ou através deste Website.

Caso deseje se cadastrar, acessar e utilizar as demais páginas ou recursos desteWebsite, leia atentamente as condições abaixo e confirme sua anuência nos momentos devidos.

1.1. ATENÇÃO

O “CLIENTE” MENOR DE 18 ANOS DE IDADE SOMENTE PODERÁ EFETUAR O REGISTRO OU CADASTRO NESTEWEBSITE DESDE QUE DEVIDAMENTE REPRESENTADO OU ASSISTIDO, CONFORME PREVISTO NOS ARTS. 1.634 E 1.690 DO CÓDIGO CIVIL, POR SEUS REPRESENTANTES OU ASSISTENTES LEGAIS, DEVENDO ESTES SEREM OS RESPONSÁVEIS NA ESFERA CÍVEL POR TODO E QUALQUER ATO, LÍCITO OU ILÍCITO, PRATICADO PELO MENOR QUANDO DA UTILIZAÇÃO DOWEBSITE.

2 – CONSIDERAÇÕES CONCEITUAIS;

2.1. A “EUMAIS” é especializada na vendaonline de passagens e serviços relacionados ao objetivo do transporte e turismo, oferecendo conforto e comodidade para quem desejar viajar ou utilizar os serviços das empresas com quem possui parceria. A “EUMAIS” presta o serviço apenas de facilitação na compra e venda de serviços relacionados ao turismo, não realizando diretamente as viagens, hospedagens ou a execução dos serviços e produtos vendidos através de suas plataformas digitais eWEBSITE.

2.2. “CLIENTE” é quem irá adquirir os serviços ou produtos oferecidos nas plataformas digitais ou WEBSITE operados pela “EUMAIS”;

2.3. “EMPRESAS PARCEIRAS” são empresas que prestam serviços ou vendem produtos existentes na baseWEBSITE da “EUMAIS”, definidas na página principal do domínio de propriedade da “EUMAIS”. Será das “EMPRESAS PARCEIRAS” toda a responsabilidade por qualquer dano a partir da emissão dos respectivos VOUCHERS, relacionados às compras realizadas nas plataformas digitais eWebsite da “EUMAIS”, conforme termo por elas firmado na confirmação da parceria.

2.4. ATENÇÃO: O “CLIENTE” está ciente e concorda que a “EUMAIS” não tem qualquer responsabilidade, à partir da emissão do VOUCHER, correspondente aos serviços contratados, inclusive eventual incorreção na emissão de bilhete de passagem da transportadora, qualidade dos bens ou defeito na prestação dos serviços, que possam ser configurar danos, tais como extravios de bagagens durante as viagens, acidentes de percurso, atrasos, desvios de rota ou qualquer outro fato que provoque eventual dano, alheio ao ato de intermediação que constitui a atuação exclusiva da “EUMAIS”, ou por fato de que esta não autue diretamente.

3. TERMOS E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO

3.1. Ao clicar em “Confirmar compra” nas plataformas digitais eWebsite “EUMAIS” o “CLIENTE” automaticamente concorda com os Termos e Condições de Uso aqui expostos. Caso o “CLIENTE” não esteja de acordo com os Termos e Condições de Uso, não deverá efetuar nenhum tipo de compra nestas plataformas digitais eWebsite. 

3.2. A “EUMAIS” não garante que seu conteúdo seja apropriado ou esteja disponível para uso em outras localidades fora do território brasileiro; também se isenta de responsabilidades pelo acesso aoWebsite a partir de territórios onde seu conteúdo seja ilegal, recaindo inteiramente o ônus de utilização sobre o “CLIENTE”, que deverá certificar-se da legislação aplicável.

3.3. Assim, ao optar pelo acesso à “EUMAIS”, o “CLIENTE” compreende, reconhece e concorda que sua utilização é regida pelo ordenamento jurídico da República Federativa do Brasil, em relação à condutaonline e conteúdo disponibilizado.

3.4. As informações sobre os serviços e produtos estarão dispostas nas plataformas digitais ewebsite de forma objetiva e em português, ressalvadas expressões em outras línguas, quando usuais e mundialmente aplicáveis e conhecidas no mundo digital, com características específicas, constando todas as informações referentes aos tipos de serviços e produtos comercializados.

3.5. É vedada a utilização comercial com fins lucrativos dos acessos e conteúdo das plataformas digitais eWebsite da “EUMAIS” por terceiros não autorizados; também é proibido, o uso de qualquersoftware ou sistema automatizado para extrair dados desteWebsite para a exibição em qualquer outro lugar do mundo, sem o consentimento expresso dos representantes legais da “EUMAIS”.

3.6. O “CLIENTE” se declara ciente de que o conteúdo e demais informações referentes aos serviços e produtos vendidos e apresentados nas plataformas digitais eWebsites “EUMAIS”, são fornecidos pelas “EMPRESAS PARCEIRAS” e, por este motivo, podem mudar a qualquer tempo e sem aviso prévio, isentando a “EUMAIS” de qualquer responsabilidade por eventual erro, atraso na remoção ou simples alteração destes conteúdos e informações, derivados das mudanças praticadas pelas mesmas.

3.7. Dar-se-á por finalizada a aquisição de serviços ou produtos pelo “CLIENTE”, através da confirmação do pagamento do SERVIÇO OU PRODUTO adquiridos nas plataformas digitais eWebsite “EUMAIS”. Podendo estes serem cobrados num mesmo pagamento ou operação financeira e posteriormente distribuídos para empresas beneficiárias pela “EUMAIS” ou empresa financeira intermediadora, quando houver.

3.8. Os meios de pagamentos disponíveis para utilização dos clientes nas plataformas digitais eWebsite “EUMAIS” são operados por empresas especializadas para este fim, de modo que a “EUMAIS” não pode garantir de forma alguma a aprovação do pagamento e a gestão dos mesmos, cuja disponibilidade dos serviços prestados pelas empresas responsáveis pela gestão do pagamento não é de responsabilidade da “EUMAIS”.

3.9. A “EUMAIS” poderá, a qualquer tempo, alterar o presente instrumento visando o aprimoramento, bem como a melhoria dos serviços prestados. O novo instrumento contratual entrará em vigor, sem prejuízo dos serviços veiculados na vigência do contrato anterior. Assim, a “EUMAIS” recomenda que o “CLIENTE” tenha o costume de reler atentamente os termos e condições de uso sempre que acessar oWebsite ou realizar qualquer operação por meio deste.

3.10. A “EUMAIS” tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade, segurança e sigilo atinentes às informações dos “CLIENTES”, porém, não responderá por prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou ainternet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações de “CLIENTES”.

3.11. A “EUMAIS” declara que a senha de acessos e todos os demais dados que o “CLIENTE” digitar nas plataformas digitais eWebsite da “EUMAIS” são protegidos. De modo que recomenda que o “CLIENTE” nunca forneça a sua senha para terceiros, sendo o “CLIENTE” integralmente responsável pelo sigilo e utilização de sua senha e identidade.

3.12. A “EUMAIS” não será responsável por qualquer dano, prejuízo ou perda no equipamento do “CLIENTE”, causado por falhas no sistema, no servidor ou nainternet,decorrentes de condutas de terceiros, ressalvando que, eventualmente, o sistema poderá não estar disponível por motivos técnicos ou falhas dainternet, ou por qualquer outro evento fortuito ou de força maior alheio ao seu controle.

3.13 A “EUMAIS” se reserva o direito de oferecer promoções ouvouchersexclusivos ou limitados a clientes selecionados, não sendo as EMPRESAS PARCEIRAS responsáveis por estas promoções, nem por garantir o mesmo valor promocional em outra situação qualquer, alheia às que indicadas ou relacionadas aos serviços prestados pela “EUMAIS”.

4. OBJETO DO CONTRATO

4.1.Constitui objeto deste contrato a facilitação e intermediação de VENDAS de produtos ou serviços de empresas parceiras através de ferramentas, plataformas digitais eWebsite da própria “EUMAIS” e ferramentas, plataformas digitais eWebsite de empresas parceiras, geridos pela “EUMAIS”, nas COMPRAS destes produtos ou serviços pelos “CLIENTES”, assim como a intermediação destas operações entre os vendedores, os compradores e as empresas responsáveis pela gestão do pagamento destas operações.

5. DAS INFORMAÇÕES PARA A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS E DO CADASTRO DO “CLIENTE”

5.1. O cadastro do “CLIENTE” é necessário para a compra dos produtos ou serviços desejados, certo que alguns dados podem ser facultativos e outros de preenchimento obrigatório.

5.2. Completado dos dados solicitados pelo website, o “CLIENTE” receberá a confirmação do cadastro através do endereço de e-mail cadastrado. Caso ologin seja realizado pelo Facebook, Google ou outras plataformas similares, a validação por e-mail poderá não ser necessária.

5.3. O “CLIENTE” se declara ciente de que não deve possuir mais de um cadastro e, se ocorrer, poderão ser desabilitados pela “EUMAIS” todos os cadastros, após a competente verificação dos dados.

5.4. Todo e qualquer menor de 18 anos que utilizar osite deverá ter o consentimento e acompanhamento dos seus pais ou responsável legal, para o fornecimento de seu e-mail e quaisquer outros dados para cadastro ou compra através das ferramentas, plataformas digitais ouWebsite, assumindo que todas as informações fornecidas pelo “CLIENTE” são verdadeiras, exatas, precisas e atualizadas, tanto nas novas informações cadastrais, quanto nas ocasiões em que ocorrem qualquer alteração nos dados cadastrais por iniciativa do “CLIENTE”, reconhecendo, ainda, que a “EUMAIS” não tem a obrigação de verificar a precisão dos dados transmitidos pelo “CLIENTE” ou qualquer outra pessoa.

5.5. A “EUMAIS” não se responsabilizará pela correção de dados pessoais inseridos pelo “CLIENTE”, sendo certo que o “CLIENTE” ou seus pais ou representante legal, quando for o caso, garante e responde, sempre, pela veracidade, precisão e autenticidade dos dados pessoais cadastrados.

5.6. As informações individuais e dados cadastrais do cliente podem ser divididos com as empresas parceiras. Além destas, a “EUMAIS” se compromete a não ceder ou comercializar, sob nenhuma forma, informações individuais do “CLIENTE” cadastrado, sem a sua expressa autorização. Entretanto, o “CLIENTE” acorda que aInternet, enquanto rede mundial de computadores, a qual qualquer pessoa pode ter acesso, não é um meio totalmente seguro. No caso de utilização doWebsite, a “EUMAIS” não se responsabilizará em nenhuma hipótese por prejuízos de qualquer espécie, inclusive, mas sem limitação, aqueles decorrentes do uso de tais dados por terceiros ou extravio de dados do “CLIENTE” cadastrado, decorrentes direta ou indiretamente do seus comandos de acesso ou navegação noWebsite.

5.7. A “EUMAIS”, a seu critério exclusivo e absoluto, pode alterar os critérios de qualificação ou exigências para a manutenção do cadastrado nas suas ferramentas, aplicativos, plataformas digitais ouWebsite, podendo imediatamente encerrar o registro do cadastrado noWebsite, independentemente do pagamento de multa ou indenização, a qualquer título, ao “CLIENTE”, externando posteriormente a justificativa ou motivos.

5.8. Fica ressalvado o direito do “CLIENTE” retificar quaisquer dados enviados a “EUMAIS”. Entretanto, o direito de retificação do “CLIENTE” não obstará ou substituirá o direito da “EUMAIS” em pleitear as indenizações cabíveis, no caso de informações errôneas produzirem efeitos ou ensejarem quaisquer danos ou prejuízos a “EUMAIS” ou a terceiros, no período anterior à sua retificação pelo “CLIENTE”.

6. DOS PASSOS PARA A COMPRA DA PASSAGEM

6.1. Para efetuar a compra de produtos ou serviços, através das ferramentas, aplicativos, plataformas digitais ouWebsite “EUMAIS”, basta seguir os passos abaixo e, para visualizar ostatus de compra, acessar Meu Pedido. Caso o "CLIENTE" já possualogin, basta clicar no botão "Entrar" e preencher o campos de "E-mail" e "Senha".

6.2. Das informações preliminares:

6.2.1. Selecionar o produto e/ou serviço desejado e as informações adicionais requeridas (como por exemplo: data, origem e destino nos casos de viagens);

6.2.2. Preenchidos os dados iniciais, o “CLIENTE” deverá optar por um dos produtos ou serviços relacionados às informações previamente preenchidas, que serão apresentadas na ferramenta, aplicativo, plataforma digital ouWebsite em uso. Nas opções relacionadas também será indicado pela “EUMAIS” os respectivos valores e a(s) EMPRESA(S) PARCEIRA(S) que executará(ão) o(s) serviço(s) e/ou proverá(ão) o(s) produto(s) a ser escolhido(s).

6.3. Das informações e serviços relacionados a viagens:

6.3.1. O “CLIENTE” poderá reservar seu assento através doWebsite da “EUMAIS”, porém a “EUMAIS” não se responsabiliza pela incorreção dos dados inseridos na reserva de assentos. Os “CLIENTES” estão cientes da veracidade, exatidão e autenticidade dos dados pessoais cadastrados.

6.3.2. As poltronas somente são reservadas quando o pagamento for concluído e caso não seja efetuado o pagamento, a passagem será liberada para venda novamente e o assento poderá ser reservado por outro “CLIENTE”.

6.3.3. A passagem deve estar em nome do passageiro que irá viajar para que este, em posse de seu documento, possa retirar no guichê da companhia.

6.4. Do preenchimento dos dados do passageiro

6.4.1. O “CLIENTE” deverá preencher seus dados corretamente para emissão da passagem, para validação da compra pela operadora de cartão, pela equipe interna da “EUMAIS” e pela equipe antifraude.

6.4.2. A “EUMAIS” não se responsabiliza pelo preenchimento incorreto das informações requeridas, bem como pela não aprovação do “CLIENTE” após avaliação das documentações solicitadas.

6.4.3. Quando o “CLIENTE” estiver cadastrado e, consequentemente, recebendo as novidades sobre produtos ou serviços, novos trechos e descontos da “EUMAIS”, este poderá requerer, a qualquer momento, o cancelamento do cadastro, desde que envie um e-mail formalizando o pedido para meajuda@eumais.com.br. O cancelamento do cadastro será realizado em horário comercial.

7. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E FORMAS DE PAGAMENTO:

7.1. A “EUMAIS” é remunerada pelo(s) serviço(s) objeto deste contrato (item 4.1.), através de duas diferentes formas, que variam de acordo com a natureza do serviço escolhido, do contrato existente entre a “EUMAIS” e as empresas parceiras e das regras de mercado específicas de cada produto ou serviço, denominadas de PREÇO PROPORCIONAL DE SERVIÇO e PREÇO DE CONVENIÊNCIA.

7.2.1. Estes preços, denominados taxas, para efeito de compreensão, quando incidentes, são somadas ao VALOR ORIGINAL dos produtos ou serviços oferecidos pelas empresas parceiras e detalhadas em diferentes etapas durante a compra do “CLIENTE” nas ferramentas, aplicativos, plataformas digitais e Website “EUMAIS”.

7.2.Do valor original dos produtos e/ou serviços oferecidos pelas empresas parceiras.

7.2.1. O VALOR ORIGINAL dos produtos ou serviços oferecidos pelas empresas parceiras nas ferramentas, aplicativos, plataformas digitais ouWebsite“EUMAIS”, são aqueles negociados entre a “EUMAIS” e as respectivas empresas, para que seus produtos sejam oferecidos pela “EUMAIS” nos canais de vendas por ela geridos, a partir das suas próprias políticas de comercialização e intermediação.

7.2.2. Os valores correspondentes ao VALOR ORIGINAL poderão ser iguais aos que normalmente praticados pelos canais de vendas próprios das empresas parceiras em questão ou menores, mantendo a política comercial da “EUMAIS” de não admitir venda em suas ferramentas, aplicativos, plataformas digitais ouWebsite de produtos ou serviços, cujos valores originais sejam maiores do que aqueles normalmente praticados pelas empresas parceiras.

7.2.3. O valor correspondente ao VALOR ORIGINAL será especificado na etapa anterior ao ato da confirmação da compra com o nome que melhor identificar o produto ou serviço que estiver sendo comprado pelo cliente (exemplo: “BILHETE” nos casos de viagens de ônibus, “HOSPEDAGEM” nos casos de serviços de hotelarias, entre outros), assim como será especificado no VOUCHER apresentado ao “CLIENTE” após a referida confirmação.

7.3. Da cobrança da taxa proporcional de serviço.

7.3.1. A TAXA PROPORCIONAL DE SERVIÇO, conforme o nome sugere, é calculada a partir de um coeficiente proporcional ao VALOR ORIGINAL do produto ou do serviço escolhido pelo “CLIENTE”.

7.3.2. Os valores de cada produto ou serviço relacionado nas informações preliminares de produtos e serviços (item 6.2.2.) é equivalente a soma do VALOR ORIGINAL e da TAXA PROPORCIONAL DE SERVIÇO, atribuídos ao respectivos produtos relacionados, ou seja, a TAXA PROPORCIONAL DE SERVIÇOS, quando incidente, é parte do valor apresentado nas informações preliminares.

7.3.3. O coeficiente a partir do qual a TAXA PROPORCIONAL DE SERVIÇO é estabelecida pela “EUMAIS”, varia de acordo com a negociação contratual existente entre a “EUMAIS” e as EMPRESAS PARCEIRAS. Além disso para buscar maior competitividade no mercado, a “EUMAIS” têm como meta que o resultado da soma dos valores citados no item 7.3.2 não seja maior do que os oferecidos pelas próprias empresas em seus canais de vendas ou por empresas parceiras.

7.3.4. O valor correspondente à TAXA PROPORCIONAL DE SERVIÇO será especificado ao “CLIENTE” na etapa anterior ao ato da confirmação da compra e também no VOUCHER apresentado ao “CLIENTE”, após a devida confirmação, em ambas as situações com o nome “Serviço Web” ou com o nome “Serviço de turismo”, variando a identificação de acordo com o tipo de produto ou serviço adquirido.

7.4. Da cobrança da taxa de conveniência

7.4.1. A TAXA DE CONVENIÊNCIA, quando incidente, será cobrada em algumas transações de produtos ou serviços, quando as condições negociadas em contrato entre a “EUMAIS” e a empresa parceira assim o exigirem, como condição de remuneração da atuação da “EUMAIS”.

7.4.2. Nas transações realizadas através das ferramentas, aplicativos, plataformas digitais ouWebsite “EUMAIS”, sujeitas à cobrança de TAXA DE CONVENIÊNCIA, NÃO SERÃO apresentadas como parte dos valores descritos nas informações preliminares(item 6.2.2)de produtos ou serviços, tal como a TAXA PROPORCIONAL DE SERVIÇO, mas SIM, discriminadas de forma complementar no ato da compra e no VOUCHER, apresentado ao cliente após sua confirmação de compra.

7.4.3. Os valores sob o título de Pedágio, Impostos, Seguro viagem, Taxa de embarque, entre outros, incidentes sobre os produtos ou serviços das Empresas de transporte rodoviário de passageiros e Companhias Aéreas, serão cobrados do CLIENTE, conforme a variação de cada companhia ou trajeto, e serão repassadas diretamente às respectivas empresas.

7.4.4.. As taxas citadas neste item 7 pagas no momento da compra do produto ou serviço, referentes à remuneração aos serviços prestados pela “EUMAIS”, não serão devolvidas ao “CLIENTE”, quando por ato voluntário seu e vencido os prazos legais para tanto, for solicitado cancelamento ou alteração em relação ao produto ou serviço adquirido, por se tratar de prestação de serviço já realizada ao “CLIENTE”.

7.4.5. Para as passagens parceladas poderão ser acrescentados juros de acordo com o número de parcelas.

7.5. Das formas de pagamento

7.5.1. No que se refere a pagamentos com CARTÕES DE CRÉDITO, a “EUMAIS” aceita as principais bandeiras de cartão de crédito: VISA, MASTERCARD, AMERICAN EXPRESS, ELO, HIPERCARD e DINERS. A “EUMAIS” cobrará a fatura no seu cartão de crédito imediatamente após o recebimento do pedido.

7.5.2. Para pagamentos com CARTÕES DE DÉBITO, a “EUMAIS” aceita as principais bandeiras de cartão de débito: VISA e MASTERCARD. A “EUMAIS” fará a cobrança em sua conta corrente imediatamente após o recebimento do pedido.

7.5.3. Além das formas de pagamento acima descritas, não são aceitas outras formas de pagamento, comoPayPal, Transferências Bancáriasonline, dentre outras.

7.5.3. O “CLIENTE” pode solicitar na ocasião de sua compra e/ou através do e-mail meajuda@eumais.com.br o(s) recibo(s) e/ou o(s) comprovante(s) fiscal(is) das taxas citadas no caput deste artigo após a confirmação da compra e do respectivo pagamento.

7.5.3.1. IMPORTANTE: TODAS AS TAXAS OU PREÇO DOS SERVIÇOS, SERÃO INFORMADAS E DISCRIMINADAS NA TELA DE CONCLUSÃO DE COMPRA. AO CLICAR NO BOTÃO DE CONCLUSÃO, O CLIENTE DECLARA-SE CIENTE DOS VALORES COBRADOS E NÃO PODERÁ QUESTIONÁ-LOS.

7.5.3.2. IMPORTANTE: A “EUMAIS” SE RESERVA NO DIREITO DE EXCLUIR QUALQUER MEIO DE PAGAMENTO E DE USAR OUTROS MEIOS DE PAGAMENTOS EXISTENTES NO MERCADO.

8. PROCESSO DE APROVAÇÃO:

8.1. Todas as transações efetuadas passarão por análise e aprovação interna, que, uma vez concluída, será enviada ao “CLIENTE”, em seu e-mail, a informação de conclusão do processo e, caso a aprovação seja confirmada, receberá automaticamente o comprovante de sua viagem.

8.2. A “EUMAIS” não pode garantir de forma nenhuma que os serviços prestados pela empresa responsável pela gestão de pagamentos funcionarão livres de erros, interrupções, mal funcionamentos, atrasos ou outras imperfeições.

8.3. O “CLIENTE” ao acessar ostatus de sua compra, terá as seguintes informações:

9. COMPRA CONFIRMADA:

9.1. Para toda transação confirmada será enviado um e-mail de aprovação contendo o VOUCHER e o comprovante de transação realizada. Caso não encontre, verifique sua caixa de SPAM e/ou Lixo Eletrônico.

9.2. Para mais informações sobre sua compra acesse oWebsite em que realizou a sua compra, acesse a opção “Minha conta”, em seguida a opção “Entrar”, informe seu LOGIN e SENHA, clique em “Acessar” e na sequência na opção “Vouchers”.

10. COMPRA PENDENTE DE ANÁLISE OU NÃO APROVADA:

10.1. Havendo qualquer inconsistência no histórico do cartão de crédito e seu titular, ou havendo inserção de dados de compra divergentes, que não configure motivo para não aprovação imediata da transação, poderá a compra entrar em um processo de análise mais minucioso, visando a segurança do CLIENTE e da transação.

10.2. Concluída a análise, será remetida ao “CLIENTE”, através do e-mail cadastrado, a informação de negativa da transação ou sua confirmação, com o respectivo código localizador.

10.3. A compra não aprovada pelo sistema interno da “EUMAIS”, através de informações ou processos cedidos pela operadora de cartão de crédito (por políticas internas que a “EUMAIS” não divulga), será automaticamente cancelada e a informação de não aprovação estará disponibilizada na página de pagamento.

11. COMPRA NÃO FINALIZADA:

11.1. A compra iniciada mas não finalizada adequadamente, não será concretizada, e o valor da transação não receberá lançamentos a débito ou a crédito e o produto ou serviço não estarão disponíveis. No caso de viagens, os assentos selecionados não estarão reservados.

12. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

12.1. O “CLIENTE” se declara ciente e concorda que oWebsite, assim como os logotipos, marcas, insígnias, fotos, imagens, descrições, textos, "layout", símbolos, sinais distintivos, manual e quaisquer outros materiais correlatos às ferramentas, aos aplicativos, aoWebsites e à quaisquer outras plataformas digitais geridas pela EUMAIS, constituem, conforme o caso, direitos autorais, segredos de negócio, ou direitos de propriedade da “EUMAIS” e seus licenciadores, conforme o caso, sendo tais direitos protegidos pela legislação nacional e internacional aplicável à propriedade intelectual, especialmente quanto aos termos e condições das Leis nos 9.279/96, 9.609/98 e 9.610/98 e que não pleitearão ou reclamarão, a qualquer tempo, tais direitos de propriedade como se seus fossem, independente do acesso que for liberado ou disponibilizado como ferramenta de acesso digital.

12.2. É expressamente proibido ao “CLIENTE” a reprodução, a distribuição, a modificação, a exibição, a criação de trabalhos derivados ou qualquer outra forma de utilização do conteúdo desteWebsite ou das demais ferramentas, aplicativos ou outras plataformas geridas pela “EUMAIS” e dos materiais neste veiculados, sem prévia e expressa autorização da “EUMAIS”.

13. DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE PASSAGEIROS INTERMEDIADOS PELA EUMAIS

13.1. A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) é uma autarquia federal brasileira responsável pela regulação das atividades de exploração da infraestrutura ferroviária e rodoviária federal e de prestação de serviços de transporte terrestre. A ANTT possui regulamento próprio e pela especificidade substitui obrigatoriedades de outros dispositivos.

13.1.1. – Os serviços de transportes rodoviários intermunicipais, intermediados e abrangidos por este TERMO, são regidos por normas correlatas e consentâneas com as disposições das normas interestaduais e, no que respeitar à sua autonomia, sujeitarão o CLIENTE e as empresas prestadoras dos respectivos serviços contratados.

13.1.2. – Quando o CLIENTE adquirir passagem para outra pessoa viajar, especialmente tratando-se de menor ou adolescente, sujeitar-se-á às regras previstas em lei (Estatuto da Criança e do Adolescente), devendo consultar a legislação que trata da espécie, não podendo, de forma alguma, alegar ignorância ou desconhecimento, tampouco imputar a EUMAIS responsabilidade, conquanto não pratica ela qualquer ato relacionado ao compromisso ou a execução específica do serviço ou produto adquirido.

13.2. Conforme legislação protetiva do Código de Defesa do Consumidor e a legislação específica da ANTT e dos estados brasileiros, onde ocorram contratação de serviços de transportes, é assegurado ao “CLIENTE” o direito de arrependimento e cancelamento das passagens, desde que respeitadas as regras estabelecidas no item 13.5 (ALTERAÇÕES E CANCELAMENTOS DAS PASSAGENS) deste termo, que não são exaustivas, mas estarão vinculadas aos termos constantes da legislação que rege a espécie, por se tratar de serviço de natureza pública, controlado pelo Poder Concedente.

13.3. Concluindo a compra, o “CLIENTE” receberá um e-mail com os dados do VOUCHER, contendo a confirmação do pagamento, o resumo do pedido, e os demais detalhes sobre a viagem contratada através da “EUMAIS”.

13.4. Para impressão do seu bilhete correspondente, o titular do voucher deverá  comparecer ao guichê da empresa de transporte rodoviário que houver disponibilizado o serviço objeto da compra contratada, com 1 (uma) hora de antecedência ao horário de embarque, munido de documento válido, com foto e informações que atestem a segurança e a certeza da correlação existente entre a compra e as obrigações constantes deste TERMO, preenchido na reserva de assentos. O CLIENTEtambém terá a opção de utilizar o serviço de QR CODE no bilhete da passagem, caso prefira. 

13.4.1.- Na hipótese do CLIENTE adquirir serviço de transporte, para uma ou mais pessoas realizar a viagem, deverá estar ciente da política da empresa transportadora, inclusive quanto às informações corretas da pessoa responsável pela retirada do bilhete impresso, informando nome e documentos que assegurem tal obrigação.

13.4.2.-Se o cliente optar por compra de passagens com conexão (inclusive bilhetes de passagens de empresas distintas), as passagens só poderão ser retiradas nos guichês rodoviários ou nos postos de atendimento indicados neste site, de acordo com cada empresa prestadora do serviço.

13.5. Alterações e cancelamento das passagens adquiridas por este TERMO:

13.5.1. Desejando o “CLIENTE”, solicitar a alteração do nome, data ou horário de embarque, fica desde logo ciente e de acordo que deverá fazê-lo diretamente ao guichê da empresa de ônibus parceira, por telefone ou presencialmente com antecedência mínima de 5 (cinco) horas do horário estabelecido para embarque, cuja providência obedecerá os critérios e as condições previstas em regulamento próprio dos órgãos reguladores e da empresa prestadora do serviço contratado, à quem incumbirá autorizar e promover as alterações pretendidas ou negar e apresentar diretamente ao CLIENTE contratante as justificativas, pelas quais se responsabilizará.

13.5.2. O CLIENTE se declara ciente de que a transferência de horário, igualmente vinculada à operação da transportadora escolhida, ficará condicionada à disponibilidade de passagens na data e horário por ele desejado, ficando ainda assegurada ao “CLIENTE” a opção pela passagem com data e horário em aberto, com validade máxima de 12 (doze) meses, contados da data de compra do bilhete original, ficando sujeita a reajuste de preço, nos termos da legislação que rege a espécie, devendo o contato ser feito diretamente com a companhia respectiva.

13.6. EXCEÇÕES: Para as compras contratadas com empresas que operam somente em rotas intermunicipais, as regras e critérios similares serão aqueles estabelecidos na legislação peculiar, conforme retro estabelecido.

13.7. PASSAGENS PROMOCIONAIS: A solicitação de troca de passagem adquirida a valor promocional fica restrita a uma de mesmo valor ou condicionada ao pagamento da diferença de valores entre passagens, na forma da legislação regulamentar do sistema de transporte.

13.7.1 O cancelamento da compra de passagem poderá ser efetuado diretamente com a empresa a partir do que é estabelecido pela legislação que rege a empresa ou o serviço por ela comercializado, sujeitos aos descontos autorizados e previstos em lei e no regulamento dos transportes.

13.8.Reembolso de compras de passagens

13.8.1. Para pagamento com cartão de crédito, a devolução do valor será de acordo com o repasse da administradora da bandeira do cartão do CLIENTE. O valor será creditado no próximo vencimento da fatura do CLIENTE, podendo ocorrer de 1 a 2 faturas após o pedido.

13.8.2. Para pagamentos com cartão de débito o “CLIENTE” deverá entrar em contato com a “EUMAIS” através do meajuda@eumais.com.br e informar:

I-Nome completo do titular da conta bancária;

II-CPF do titular da conta bancária;

III-Banco/Agência/Número da Conta Corrente;

IV–Número do VOUCHER relacionado à compra em questão.

13.8.3. O reembolso das compras efetuadas via cartão de débito será feito via depósito em conta corrente, a ser realizado em até 7 (sete) dias úteis após a solicitação de cancelamento.

13.9. IMPORTANTE: NOS TERMOS DO ART.13º, § 5o DA RESOLUÇÃO Nº 4282 DA ANTT, FICA A TRANSPORTADORA AUTORIZADA A RETER ATÉ 5% (CINCO POR CENTO) DO VALOR PAGO PELA PASSAGEM RODOVIÁRIA, A TÍTULO DE MULTA COMPENSATÓRIA, NO CASO DE O PASSAGEIRO REALIZAR O PEDIDO DE CANCELAMENTO, ANTES DE CONFIGURADO O EMBARQUE.

13.10. A vista do disposto no artigo 70 e seguintes do Decreto 2521/98, o preço da passagem interestadual abrange, a título de franquia, o transporte obrigatório e gratuito de bagagem, observando os seguintes limites máximos de peso e dimensão.

13.10.1. Bagagens transportadas no bagageiro com trinta quilos de peso total e volume máximo de trezentos centímetros cúbicos, limitando-se à maior dimensão de qualquer volume a um metro e, no porta-embrulhos, cinco quilos de peso total, com dimensões que se adaptem ao local, desde que o conforto, a segurança e a higiene dos passageiros não sejam prejudicados;

13.10.2. Excedida a franquia prevista, o passageiro pagará até meio por cento do preço da passagem correspondente ao serviço convencional, pelo transporte de cada quilograma de excesso;

13.10.3. É vedado o transporte de produtos considerados perigosos, indicados na legislação específica, bem como aqueles que, por sua forma ou natureza, comprometam a segurança do veículo, de seus ocupantes ou de terceiros, nos termos do art. 72 do Decreto 2521/98.

13.10.4. O transporte de animais domésticos e silvestres fica a critério das EMPRESAS PARCEIRAS responsáveis pelo transporte, cabendo ao CLIENTE consultar os termos e condições de uso das referidas empresas para verificar se estas autorizam ou não transporte de animais. Para o transporte de animais silvestres, o CLIENTE deve seguir as normas estabelecidas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e abastecimento e do IBAMA (animais silvestres), bem como as especificações de cada EMPRESA PARCEIRA responsável pelo transporte.

13.10.5. As passagens rodoviárias intermediadas pela EUMais entre o CLIENTE e as empresas de ônibus, possuem seguro de viagem obrigatório oferecido pelas referidas empresas, mas estão sujeitos aos termos da legislação que trata dessa espécie seguro, quanto à cobrança obrigatória ou facultativa.

13.10.6. Ao efetivar a compra da passagem, o CLIENTE submeter-se-á unicamente às condições de seguro estipuladas pela companhia de ônibus e seguradoras por elas contratadas, não havendo qualquer obrigação, principal ou acessória, da EUMais com relação ao referido seguro.

14. DISPOSIÇÕES GERAIS

14.1. O produto ou serviço comprado tem natureza de obrigação irrevogável, nos termos dos Artigos 427 e 429 do Código Civil de 2002, ressalvados as circunstâncias excepcionais, previstas em lei.

14.2. Ao adquirir produto ou serviço e efetuar o pagamento através de ferramentas, aplicativos,Website e outras plataformas digitais geridas pela “EUMAIS”, o “CLIENTE” declara estar ciente de todos os Termos, condições de recebimento e todas as informações atinentes ao produto adquirido, de acordo com o disposto neste TERMO e, no que couber, aos termos constantes da legislação complementar e específica, vinculada à natureza do serviço adquirido.

14.3. Quando noWebsite ou nas demais plataformas geridas pela “EUMAIS” existirem “links” para outrossites, a “EUMAIS” recomenda ao “CLIENTE” consultar as respectivas "Políticas de Uso" e "Termos de Privacidade" de taissites, bem como quaisquer outros regulamentos específicos de cada um deles.

14.3.1. A “EUMAIS” não presta aval, nem garante ou representa quaisquer terceiros cujoslinks constem do seuSite para consulta e acesso, sendo certo que sua disponibilização visa apenas proporcionar melhor comodidade e opções de entretenimento ao “CLIENTE”.

14.3.2. O “CLIENTE” se declara ciente e reconhece que todo e qualquer problema gerado com o acesso em taissites devem ser resolvidos com a empresa titular dos mesmos, sem a participação da “EUMAIS”.

14.4. Se determinados atos, incluindo, mas não limitado, a usos com propósitos ilegais, corrupção de informações ou dados, violação de direitos de propriedade industrial ou autoral, violação de direitos de terceiros (inclusive crianças), envio de mensagens de cunho ameaçador, racista ou pornográfico, interferir ou interromper o serviço prestado peloSite ou qualquer tentativa de propagação de vírus ou programa não desejado, poderão imediatamente resultar no encerramento de qualquer relação entre a “EUMAIS” e o “CLIENTE”.

14.5. O “CLIENTE” se declara ciente e concorda que qualquer informação que tenha prestado ou transmitido, inclusive qualquer resposta a uma pergunta, a qualquer tempo, e sem necessidade de prévia notificação, poderá ser deletada doWebsite, a critério exclusivo da “EUMAIS”, que ainda, poderá manter cópia em seus arquivos para as demais providências cabíveis, sem prejuízo de qualquer medida legal que se faça necessária. Tal faculdade visa proteger interesses dos demais “CLIENTES”, bem como da sociedade como um todo, visando mitigar riscos inerentes a tais práticas ilegais ou contrárias aos usos e costumes locais.

15. Caso reste qualquer dúvida a respeito do conteúdo do presente instrumento, por favor, contate:

“EUMAIS”

Endereço: Alameda Ribeiro da Silva, número 54, 2º andar, bairro Campos Eliseos, CEP 01217-011 na cidade de São Paulo/SP;

16. A EU Mais não concede passagens para transporte das denominadas gratuidades, como para idosos, crianças, ID Jovem, pessoas com deficiências, conquanto não é prestadora de serviços desta natureza, devendo o interessado em informar-se sobre tais direitos, consultar regras sobre gratuidades, verificadas no site: http://www.antt.gov.br/passageiros/ gratuidades.html.

17. Este contrato supera quaisquer acordos, verbais ou escritos, anteriormente mantidos entre as partes, especialmente com relação ao uso pelo “CLIENTE” das ferramentas, aplicativos,Websites e demais plataformas digitais geridas pela EU Mais.

18. O “CLIENTE” por si ou, se for o caso, por intermédio de seus pais ou representante legal, reconhece expressamente ter lido, analisado e aceito integralmente as condições acima estabelecidas, comprometendo-se em cumpri-las integralmente, ao expressar seu de acordo no campo próprio.

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